EREsp 2139813 - ACORDAO

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Por assentada jurisprudência do STJ, não é possível aplicar os índices da ANS a planos de saúde coletivos e, quando reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados, deve ser determinada a apuração do percentual adequado em sede de liquidação de sentença mediante cálculos atuariais; assim, mantida a decisão da Relatoria, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Índice Da ANS, Liquidação De Sentença, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Índice Da ANS Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reajuste de contratos de saúde coletivos por sinistralidade
  2. 2 impossibilidade de limitar reajuste de plano coletivo aos índices da ANS
  3. 3 reconhecimento de abusividade do reajuste e consequente necessidade de apuração do percentual em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Por assentada jurisprudência do STJ, não é possível aplicar os índices da ANS a planos de saúde coletivos e, quando reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados, deve ser determinada a apuração do percentual adequado em sede de liquidação de sentença mediante cálculos atuariais; assim, mantida a decisão da Relatoria, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou a apuração do valor adequado em sede de liquidação de sentença.