AREsp 2737662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação adequada por não apontarem com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); subsidiariamente, a pretensão do recorrente exigiria reexame de prova para afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a comercialização/manutenção de planos individuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: EMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Resolução CONSU Nº 19/1999, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

EMLURB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Resolução CONSU nº 19/1999 quanto à obrigação de ofertar migração para plano individual
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação adequada por não apontarem com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); subsidiariamente, a pretensão do recorrente exigiria reexame de prova para afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a comercialização/manutenção de planos individuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos no patamar fixado na origem (20%).