AREsp 2839048 - DECISAO

AREsp 2839048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, o STJ entendeu não demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC, verificou-se existência de fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e concluiu-se que não houve julgamento além do pedido, pois a decisão do tribunal de origem decidiu a lide nos termos em que foi proposta e em interpretação lógico-sistemática do pedido; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.; Agravado: SILVIO ANTONIO PIRES BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário, Ultra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Ultra Petita Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

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Parties

OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.

Agravante

SILVIO ANTONIO PIRES BRUNO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 julgamento além do pedido (ultra petita)
  3. 3 fundamento não impugnado pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, o STJ entendeu não demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC, verificou-se existência de fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e concluiu-se que não houve julgamento além do pedido, pois a decisão do tribunal de origem decidiu a lide nos termos em que foi proposta e em interpretação lógico-sistemática do pedido; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.