REsp 1817566 - ACORDAO

REsp 1817566 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) defeito de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, que atrai o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reformar a decisão quanto à nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade exigiria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDISON ALVES DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DE LOURDES MENDONÇA DOS SANTOS; Recorrida: UNIMED; Recorrida: SINDICATO APEOSESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusula Contratual Omissão E Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EDISON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

MARIA DE LOURDES MENDONÇA DOS SANTOS

Recorrente

UNIMED

Recorrida

SINDICATO APEOSESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 legalidade e abusividade do reajuste por sinistralidade previsto em contrato de plano de saúde coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) defeito de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, que atrai o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reformar a decisão quanto à nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade exigiria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem