REsp 1874255 - ACORDAO

REsp 1874255 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou questões suscitadas pelo recorrente (incidência da Súmula 282 do STF), a recorrente não refutou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e a pretensão de demonstrar inexistência de comercialização de plano individual demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.; Recorridos: partes autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Não Renovação De Contrato Coletivo, Aplicação Da Resolução CONSU N. 19/1999, Ônus Da Prova E Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Não Renovação De Contrato Coletivo Aplicação Da Resolução CONSU N. 19/1999 Ônus Da Prova E Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Recorrente

partes autoras

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a migrar beneficiários de plano coletivo para plano individual quando não comercializa essa modalidade
  2. 2 Se a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente de forma suficiente para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou questões suscitadas pelo recorrente (incidência da Súmula 282 do STF), a recorrente não refutou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e a pretensão de demonstrar inexistência de comercialização de plano individual demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça