REsp 2192667 - ACORDAO

REsp 2192667 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de oferecimento de plano de saúde individual substitutivo do coletivo rescindido quando a operadora não comercializa tal modalidade, mantendo, contudo, a determinação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação, e admitindo a portabilidade de carências observados os prazos normativos; ademais, parte das alegações legais não foram conhecidas em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Recorrente: S A C DE S S; Recorrida: S V M M (MENOR), representado por L P M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Manutenção De Cobertura Até Alta Médica, Portabilidade De Carências, Obrigação De Migração Para Plano Individual, Prequestionamento (súmula 211/stj)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Manutenção De Cobertura Até Alta Médica Portabilidade De Carências Obrigação De Migração Para Plano Individual Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

S A C DE S S

Recorrente

S V M M (MENOR), representado por L P M M

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Obrigação da operadora de assegurar continuidade de tratamento até alta médica após rescisão unilateral de plano coletivo
  3. 3 Obrigatoriedade de ofertar plano individual quando a operadora não comercializa essa modalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de oferecimento de plano de saúde individual substitutivo do coletivo rescindido quando a operadora não comercializa tal modalidade, mantendo, contudo, a determinação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação, e admitindo a portabilidade de carências observados os prazos normativos; ademais, parte das alegações legais não foram conhecidas em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo rescindido.
  • Manter a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico até alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.