REsp 1805964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que a aplicação do CDC a entidades de autogestão seja premissa controversa, o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas no Tema n. 1.034/STJ (art. 31 da Lei 9.656/1998), que impõem a inclusão de ativos e inativos em um único plano coletivo com paridade de condições, de modo que o afastamento do CDC não beneficiaria a recorrente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL (SABESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema N. 1.034/stj, Súmula N. 608/stj
Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Autogestão Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema N. 1.034/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL (SABESPREV)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos em regime de autogestão
  2. 2 direito de ex-empregado aposentado à manutenção no plano coletivo da empregadora
  3. 3 possibilidade de existência de plano exclusivo para inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que a aplicação do CDC a entidades de autogestão seja premissa controversa, o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas no Tema n. 1.034/STJ (art. 31 da Lei 9.656/1998), que impõem a inclusão de ativos e inativos em um único plano coletivo com paridade de condições, de modo que o afastamento do CDC não beneficiaria a recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 1.034/STJ