AREsp 1871066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque não há omissão ou contradição no acórdão impugnado e porque, como o titular do plano já era aposentado quando findo o vínculo empregatício, é aplicável ao caso o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 (norma mais benéfica), o que legitima a exclusão após o período de manutenção proporcional aos 8 anos de contribuição.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS ALBERTO BELMONTE BIFANO E OUTRA; Ex Empregadora: Sulzer Brasil Indústria Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ — Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário, Art. 31 Lei Nº 9.656/1998, Surrectio, Embargos De Declaração, Contradição E Omissão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Art. 31 Lei Nº 9.656/1998 Surrectio +2 more

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Parties

DOMINGOS ALBERTO BELMONTE BIFANO E OUTRA

Agravante/recorrente

Sulzer Brasil Indústria Comércio e Serviços Ltda.

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ — Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 ao empregado que já era aposentado e foi demitido posteriormente
  3. 3 alcance da surrectio e boa-fé quanto à manutenção como beneficiário do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque não há omissão ou contradição no acórdão impugnado e porque, como o titular do plano já era aposentado quando findo o vínculo empregatício, é aplicável ao caso o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 (norma mais benéfica), o que legitima a exclusão após o período de manutenção proporcional aos 8 anos de contribuição.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 600,00 para R$ 1.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.