AREsp 1982468 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a cobertura do plano coletivo havia sido extinta em 31/05/2018, antes da concessão da aposentadoria em 08/07/2019, de modo que não estava preenchida a condição de beneficiária exigida pelo art. 31 da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Agravante: ELIS ANGELA DOS SANTOS MUNHOZ; Agravado: Banco Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Art. 30 Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

ELIS ANGELA DOS SANTOS MUNHOZ

Agravante

Banco Itaú Unibanco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Empregado demitido e posteriormente aposentado faz jus à manutenção do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quando a cobertura findou antes da aposentadoria.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a cobertura do plano coletivo havia sido extinta em 31/05/2018, antes da concessão da aposentadoria em 08/07/2019, de modo que não estava preenchida a condição de beneficiária exigida pelo art. 31 da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.