AREsp 2155650 - ACORDAO

AREsp 2155650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente, e a análise necessária para admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os precedentes do STJ reconhecem o direito de manutenção quando preenchidos os requisitos legais (ex.: contribuição mínima de dez anos e aposentadoria no período de extensão).

Parties
Agravante: MECEDEZ BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/98, Reexame De Provas
Direito Civil Plano De Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Aposentado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/98 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MECEDEZ BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de empregado aposentado em plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 Obrigação de impugnação específica para afastar aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente, e a análise necessária para admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os precedentes do STJ reconhecem o direito de manutenção quando preenchidos os requisitos legais (ex.: contribuição mínima de dez anos e aposentadoria no período de extensão).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.