EREsp 1762787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Segunda Seção

Legal Issues

1. 1 interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto às condições assistenciais e de custeio a beneficiários inativos
2. 2 possibilidade de enquadramento do ex-empregado em regime distinto do plano de saúde coletivo
3. 3 manutenção de paridade com trabalhadores ativos e possibilidade de substituição da operadora e alteração do modelo de custeio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a Segunda Seção pacificou que o art. 31 da Lei 9.656/1998 impõe a inclusão de ativos e inativos em plano coletivo único com igualdade de condições assistenciais e de prestação de serviço, admitindo-se alteração de operadora, modelo de prestação, forma de custeio e valores desde que haja paridade com os trabalhadores ativos e seja facultada a portabilidade de carências; assim, o acórdão da Quarta Turma que assegurou manutenção irrestrita do plano vigente divergiu do precedente vinculante e foi reformado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

• DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial da TELEFÔNICA BRASIL S.A.
• Fixar honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).