REsp 1890594 - ACORDAO

REsp 1890594 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 13 da Lei n. 9.656/98, 478 e 479 do Código Civil e art. 17, § único, da RN 195/2009), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Empregadora: Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falência Da Empregadora, Rescisão De Contrato, Prequestionamento, Migração Para Plano Individual
Processual Civil Civil Plano De Saúde Coletivo Falência Da Empregadora Rescisão De Contrato Prequestionamento Migração Para Plano Individual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda.

Empregadora

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão de contratos de plano de saúde coletivos em razão da falência da empresa contratante e inadimplemento
  2. 2 incidência da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 13 da Lei n. 9.656/98, 478 e 479 do Código Civil e art. 17, § único, da RN 195/2009), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.