REsp 1914821 - ACORDAO

REsp 1914821 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a conclusão de que a manutenção do vínculo da beneficiária por 17 anos gerou expectativa legítima (supressio), tornando abusiva a rescisão — incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Contratual, Supressio, Boa Fé Objetiva, Súmula N. 283/stf, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Contratual Supressio Boa Fé Objetiva Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abuso da resilição contratual em face de comportamento omissivo prolongado da operadora
  2. 2 aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a conclusão de que a manutenção do vínculo da beneficiária por 17 anos gerou expectativa legítima (supressio), tornando abusiva a rescisão — incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.