AREsp 2581212 - DECISAO

AREsp 2581212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições do Código Civil (arts. 421 e 422) e da Lei n. 9.656/1998 (arts. 30 e 31), não tendo o tribunal a quo apreciado as questões apontadas mesmo após embargos declaratórios (incidência da Súmula n. 211/STJ), e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAMOVO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregados Aposentados, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregados Aposentados Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

DAMOVO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições do Código Civil (arts. 421 e 422) e da Lei n. 9.656/1998 (arts. 30 e 31), não tendo o tribunal a quo apreciado as questões apontadas mesmo após embargos declaratórios (incidência da Súmula n. 211/STJ), e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.