REsp 2162247 - DECISAO

REsp 2162247 - DECISAO

Aplicou-se a tese do Tema 1034/STJ e precedentes do STJ: a resilição unilateral da apólice coletiva pela estipulante e a consequente extinção do plano constituem modificação do estado de fato/ direito apta a repercutir sobre a obrigação de manutenção do beneficiário, autorizando a revisão dos efeitos da coisa julgada; não houve omissão nos embargos de declaração quanto às alegações suscitadas e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ex-empregado aposentado; Operadora/recorrido: Bradesco Saúde; Estipulante: Gerdau S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Coisa Julgada, Tema 1034/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Resilição De Contrato Pela Estipulante, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Coisa Julgada Tema 1034/stj Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Extinção Do Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Ex-empregado aposentado

Recorrente

Bradesco Saúde

Operadora/recorrido

Gerdau S/A

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento superveniente da apólice coletiva pela estipulante autoriza a substituição da operadora e a extinção do cumprimento de sentença mesmo havendo sentença transitada em julgado que assegurava manutenção do benefício
  2. 2 Se houve omissão do tribunal local quanto às alegações de consumação dos institutos da supressio e da surrectio
  3. 3 Se houve violação do art. 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema 1034/STJ e precedentes do STJ: a resilição unilateral da apólice coletiva pela estipulante e a consequente extinção do plano constituem modificação do estado de fato/ direito apta a repercutir sobre a obrigação de manutenção do beneficiário, autorizando a revisão dos efeitos da coisa julgada; não houve omissão nos embargos de declaração quanto às alegações suscitadas e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.