REsp 2201269 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico e demonstrando a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; por essa razão, ausentes os requisitos formais, inviabilizou-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/recorrida: VERA ANITA MARIA CALABRIA SCHEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Direito De Permanência No Plano De Saúde Após Dispensa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Direito De Permanência No Plano De Saúde Após Dispensa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

VERA ANITA MARIA CALABRIA SCHEFER

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 1.022, II do CPC, e 30, § 6º e 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 se a extensão em benefício coletivo empresarial após a dispensa do empregado é obrigatória quando os descontos em folha são a título de coparticipação
  3. 3 requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico e demonstrando a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; por essa razão, ausentes os requisitos formais, inviabilizou-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.