REsp 2211660 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o cumprimento do prazo para requerer a continuidade do plano após o término do contrato de trabalho (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o manejo do recurso exigiria reexame de fatos e provas quanto ao preenchimento de requisitos da ANS e à ocorrência de danos morais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamento ainda no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: VERA LUCIA DE SOUZA; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano De Saúde Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao cumprimento do prazo para solicitação de continuidade do plano de saúde após o encerramento do contrato de trabalho
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para verificar preenchimento de requisito de resolução da ANS relacionado ao art. 30 da Lei 9.656/98
  3. 3 verificação da ocorrência de danos morais e nexo causal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o cumprimento do prazo para requerer a continuidade do plano após o término do contrato de trabalho (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o manejo do recurso exigiria reexame de fatos e provas quanto ao preenchimento de requisitos da ANS e à ocorrência de danos morais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamento ainda no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.