AREsp 2540104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de violação do art. 422 do CC/2002 (falta de prequestionamento), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para admissão do recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e o recurso especial é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas STF 282, 283 E 356
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 422 do CC/2002 pelo acórdão recorrido
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c' do art.105 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de violação do art. 422 do CC/2002 (falta de prequestionamento), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para admissão do recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se