REsp 1833615 - ACORDAO

REsp 1833615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial é admitida se observados 12 meses de vigência e notificação com 60 dias de antecedência; não há obrigação de oferta de plano individual ou familiar quando a operadora não comercializa essa modalidade; a Resolução CONSU nº 19/1999 não impõe migração automática nesse contexto; o precedente invocado (REsp 1.701.600/SP) não é aplicável por ausência de identidade fática; e o pedido de rescisão decorreu de manifestação da estipulante Auto Escola Sarah Ltda Me.

Parties
Estipulante: Auto Escola Sarah Ltda Me; Recorrida / Administradora: Ercília Maria Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral Imotivada, Oferta De Plano Individual Ou Familiar, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Imotivada Oferta De Plano Individual Ou Familiar Divergência Jurisprudencial

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Parties

Auto Escola Sarah Ltda Me

Estipulante

Ercília Maria Teixeira

Recorrida / Administradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora?
  2. 2 A operadora é obrigada a ofertar plano individual ou familiar após o encerramento do contrato coletivo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial é admitida se observados 12 meses de vigência e notificação com 60 dias de antecedência; não há obrigação de oferta de plano individual ou familiar quando a operadora não comercializa essa modalidade; a Resolução CONSU nº 19/1999 não impõe migração automática nesse contexto; o precedente invocado (REsp 1.701.600/SP) não é aplicável por ausência de identidade fática; e o pedido de rescisão decorreu de manifestação da estipulante Auto Escola Sarah Ltda Me.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial nos termos do voto da relatora