EREsp 1762787 - DECISAO

EREsp 1762787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por extrapolarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de modificar o resultado desfavorável, e porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ, segundo o qual não há direito adquirido do ex-empregado de permanecer no mesmo plano de saúde vigente à aposentadoria, sendo permitida a alteração de operadora, modelo e custeio desde que respeitada a paridade com os ativos.

Parties
Embargante (divergência): TELEFÔNICA BRASIL S. A.; Embargante (declaração): CARLOS MARINALDO ROMERO GIMENEZ; Embargante (declaração): APARECIDA ASSAM ROMERO GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Direito Adquirido, Paridade Entre Ativos E Inativos, Migração Do Contrato, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Direito Adquirido Paridade Entre Ativos E Inativos Migração Do Contrato +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Embargante (divergência)

CARLOS MARINALDO ROMERO GIMENEZ

Embargante (declaração)

APARECIDA ASSAM ROMERO GIMENEZ

Embargante (declaração)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção das condições assistenciais e de custeio para beneficiários inativos
  2. 2 Possibilidade de enquadramento do ex-empregado em regime distinto do plano coletivo empresarial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição em face de decisão que aplicou Tema 1.034 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por extrapolarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de modificar o resultado desfavorável, e porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ, segundo o qual não há direito adquirido do ex-empregado de permanecer no mesmo plano de saúde vigente à aposentadoria, sendo permitida a alteração de operadora, modelo e custeio desde que respeitada a paridade com os ativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.