REsp 2120071 - DECISAO

REsp 2120071 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do Recurso Especial porque a controvérsia foi definitivamente solucionada por este Tribunal no REsp n. 2.052.301/DF, que determinou a continuidade e finalização dos tratamentos médicos em andamento; assim, não subsiste interesse processual no presente recurso, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: OROZITA JANUÁRIO GOMES CORREA; Recorrida / Apelada: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial extinto por perda superveniente do objeto, sem resolução do mérito (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Entidade De Autogestão, Rescisão Contratual De Plano Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico, Home Care, Portabilidade De Carências, Perda Superveniente Do Objeto, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Entidade De Autogestão Rescisão Contratual De Plano Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Home Care +3 more

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Parties

OROZITA JANUÁRIO GOMES CORREA

Recorrente / Apelante

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  2. 2 possibilidade de rescisão de plano coletivo durante tratamento de doença grave
  3. 3 obrigação da operadora de assegurar continuidade do tratamento até alta médica

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do Recurso Especial porque a controvérsia foi definitivamente solucionada por este Tribunal no REsp n. 2.052.301/DF, que determinou a continuidade e finalização dos tratamentos médicos em andamento; assim, não subsiste interesse processual no presente recurso, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial extinto por perda superveniente do objeto, sem resolução do mérito (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Julgo extinto o Recurso Especial, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Publique-se