REsp 2216966 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que a inclusão da beneficiária sem comprovação de elegibilidade equivale a vínculo individual/familiar impedindo a rescisão unilateral sem prova robusta de fraude; ainda, que não houve demonstração de agravamento irreversível do quadro clínico apto a ensejar dano moral; matérias relativas à obrigação de ofertar apólice individual não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: MARIA LÍGIA PEREIRA ANDRADE DE MACÊDO; Ré: PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Ré: MASTER BRASIL COBRANÇAS LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Fraude Na Contratação, Dano Moral, Elegibilidade De Beneficiário, Prequestionamento, Prestaçao Jurisdicional
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Fraude Na Contratação Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

MARIA LÍGIA PEREIRA ANDRADE DE MACÊDO

Autora

PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Ré

MASTER BRASIL COBRANÇAS LTDA. ME.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido
  2. 2 Se inclusão de beneficiária sem requisitos de elegibilidade equipara contrato ao individual ou familiar
  3. 3 Legalidade da rescisão unilateral por alegada fraude na contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que a inclusão da beneficiária sem comprovação de elegibilidade equivale a vínculo individual/familiar impedindo a rescisão unilateral sem prova robusta de fraude; ainda, que não houve demonstração de agravamento irreversível do quadro clínico apto a ensejar dano moral; matérias relativas à obrigação de ofertar apólice individual não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a condenação em danos morais.