REsp 2211905 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige transparência e comprovação dos reajustes em planos de saúde, notadamente em 'falsos coletivos', e porque a pretensão configura reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de não haver divergência a ensejar conhecimento em face da Súmula 83.

Parties: Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Abusivo, Dever De Informação, Falso Coletivo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ

Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Abusivo Dever De Informação Falso Coletivo Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Qualicorp Administradora de Benefícios S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo
2 Cumprimento do dever de informação pela operadora
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça