REsp 2198411 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais aos beneficiários em tratamento (Tema 1082), configurando óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrido: Ipiranga Transportes Ltda.; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Contrato Relacional, Tratamento Médico Em Curso, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Migração Para Plano Individual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Contrato Relacional Tratamento Médico Em Curso Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Ipiranga Transportes Ltda.

Recorrido

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo sem oferta de migração para plano individual?
  2. 2 Cabe aplicação automática da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS para autorizar o cancelamento?
  3. 3 Deve ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais aos beneficiários em tratamento conforme o Tema 1082?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais aos beneficiários em tratamento (Tema 1082), configurando óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Manutenção da decisão recorrida no que tange aos honorários