REsp 2134828 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das provas para alterar o acórdão recorrido (óbice da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando as provas disponíveis, concluiu que a operadora não comprovou técnica e documentalmente a necessidade e a compatibilidade do reajuste por sinistralidade, tornando-o abusivo no período impugnado e legitimando, por analogia, a aplicação do reajuste anual praticado pela ANS para contratos individuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Conhecimento parcial e não provimento do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação E Transparência, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Dever De Informação E Transparência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo pode ser considerado abusivo na ausência de comprovação da necessidade do reajuste para manter o equilíbrio do contrato
  2. 2 Se é possível conhecer e reformar o acórdão recorrido sem reexame de provas, frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das provas para alterar o acórdão recorrido (óbice da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando as provas disponíveis, concluiu que a operadora não comprovou técnica e documentalmente a necessidade e a compatibilidade do reajuste por sinistralidade, tornando-o abusivo no período impugnado e legitimando, por analogia, a aplicação do reajuste anual praticado pela ANS para contratos individuais.

Court Disposition

Conhecimento parcial e não provimento do recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais