AREsp 2385317 - DECISAO

AREsp 2385317 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a negativa de seguimento do recurso especial, fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ, não comporta revisão por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o acórdão estadual examinou a continuidade do plano ao determinar sua manutenção nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, afastando a omissão arguida.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO; Agravado: Bradesco Saúde; Agravado: TECHNIP BRASIL (Technip Brasil Engenharia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Em Parte
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Pós Emprego, Recurso Especial, Negativa De Seguimento Por Repercussão De Tema Repetitivo, Tema 1.034 Do STJ, Art. 31 Da Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Pós Emprego Recurso Especial Negativa De Seguimento Por Repercussão De Tema Repetitivo Tema 1.034 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Bradesco Saúde

Agravado

TECHNIP BRASIL (Technip Brasil Engenharia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de acórdão em conformidade com entendimento repetitivo (Tema 1.034)
  2. 2 aliás omissão do acórdão recorrido quanto à forma de continuidade do plano de saúde e possível violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a negativa de seguimento do recurso especial, fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ, não comporta revisão por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o acórdão estadual examinou a continuidade do plano ao determinar sua manutenção nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, afastando a omissão arguida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.