AREsp 2727708 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal se baseou em dispositivos sem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando-se o valor de R$ 5.000,00 como irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Dano Moral Quantum Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação de dispositivo sem comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de danos morais e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de custeio de procedimento cirúrgico agendado enquanto o autor era beneficiário do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal se baseou em dispositivos sem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando-se o valor de R$ 5.000,00 como irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.