REsp 1941298 - ACORDAO

REsp 1941298 - ACORDAO

O art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 condiciona a obrigação de oferta de plano individual ou familiar à existência de comercialização prévia dessas modalidades pela operadora; portanto, não se pode impor à operadora a criação ou oferta de produto que não integra seu portfólio, razão por que o recurso foi provido.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A; Estipulante/ex Empregadora: Bakels Brasil Ingredientes para Panificação Ltda.; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Extinção/rescisão Do Contrato Coletivo, Comercialização Da Modalidade Pela Operadora, Resolução CONSU Nº 19/1999
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Extinção/rescisão Do Contrato Coletivo Comercialização Da Modalidade Pela Operadora Resolução CONSU Nº 19/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Recorrente

Bakels Brasil Ingredientes para Panificação Ltda.

Estipulante/ex Empregadora

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde está obrigada a oferecer plano individual ou familiar em caso de extinção do plano coletivo empresarial quando não comercializa tais modalidades

Ratio Decidendi

O art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 condiciona a obrigação de oferta de plano individual ou familiar à existência de comercialização prévia dessas modalidades pela operadora; portanto, não se pode impor à operadora a criação ou oferta de produto que não integra seu portfólio, razão por que o recurso foi provido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais