REsp 1976695 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83) e o reexame das questões controvertidas demandaria revisão de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7. O Tribunal Estadual corretamente reconheceu a 'falsa coletivização' do contrato com três beneficiários e aplicou, de forma excepcional, as regras dos contratos individuais (inclusive limites de reajuste da ANS), bem como reconheceu a vulnerabilidade do consumidor em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, exigindo motivação idônea para eventual rescisão unilateral; além disso, adotou o prazo...

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrida: Simfac Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falsa Coletivização, Reajuste Por Variação Dos Custos Médico Hospitalares (vcmh), Reajuste Segundo Índices Da ANS, Rescisão Unilateral Imotivada, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Falsa Coletivização Reajuste Por Variação Dos Custos Médico Hospitalares (vcmh) Reajuste Segundo Índices Da ANS +3 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Simfac Fomento Mercantil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras dos contratos individuais (inclusive índices de reajuste da ANS) a contrato coletivo com apenas três beneficiários (falsa coletivização)
  2. 2 Legitimidade da vedação à rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo com poucos beneficiários em razão da vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 Prazo aplicável à pretensão de repetição de indébito (decadência vs prescrição)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83) e o reexame das questões controvertidas demandaria revisão de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7. O Tribunal Estadual corretamente reconheceu a 'falsa coletivização' do contrato com três beneficiários e aplicou, de forma excepcional, as regras dos contratos individuais (inclusive limites de reajuste da ANS), bem como reconheceu a vulnerabilidade do consumidor em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, exigindo motivação idônea para eventual rescisão unilateral; além disso, adotou o prazo...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.