AREsp 2453282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal reconheceu que houve prequestionamento e que o Tribunal de origem corretamente declarou a abusividade do reajuste de 62,27% por falta de comprovação da base atuarial; não se admite substituir a correção ilegal por mera aplicação do valor nominal, devendo o novo percentual ser apurado na fase de cumprimento de sentença por arbitramento e cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: Ricoh Brasil S.A.; Agravada: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Anual, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença, Cálculos Atuariais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Anual Abusividade De Cláusula Contratual Liquidação De Sentença Cálculos Atuariais

Case Brief

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Parties

Ricoh Brasil S.A.

Agravante

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 abusividade do reajuste aplicado pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal reconheceu que houve prequestionamento e que o Tribunal de origem corretamente declarou a abusividade do reajuste de 62,27% por falta de comprovação da base atuarial; não se admite substituir a correção ilegal por mera aplicação do valor nominal, devendo o novo percentual ser apurado na fase de cumprimento de sentença por arbitramento e cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Ricoh Brasil S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade do reajuste e remeter os autos à fase de cumprimento de sentença/liquidação de sentença para apuração do percentual adequado por arbitramento e cálculos atuariais