REsp 2203816 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a classificação de contratos com número ínfimo de participantes como "falso coletivo", aplicando-se então os índices da ANS, além da constatação de que a operadora não demonstrou de forma clara e minuciosa os fundamentos técnicos e atuariais dos reajustes, violando o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e o ônus probatório (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Intimada: Azzolini Reguladora de Sinistros Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Índices Da ANS, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Índices Da ANS Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Azzolini Reguladora de Sinistros Ltda - ME

Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários
  2. 2 caracterização de "falso coletivo" e aplicação das normas dos planos individuais/familiares
  3. 3 necessidade de demonstração técnica e atuarial dos reajustes pela operadora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a classificação de contratos com número ínfimo de participantes como "falso coletivo", aplicando-se então os índices da ANS, além da constatação de que a operadora não demonstrou de forma clara e minuciosa os fundamentos técnicos e atuariais dos reajustes, violando o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e o ônus probatório (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente Sul América Companhia de Seguro Saúde
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC