REsp 2222189 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), a matéria relativa a eventual ofensa a resoluções da ANS não é examinável em recurso especial por não serem 'lei federal', e o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula 608/STJ e com o entendimento pacificado atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrida: Solange Costa Ribeiro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Atos Normativos Infralegais (resoluções Da Ans), Súmula 608/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Atos Normativos Infralegais (resoluções Da Ans) Súmula 608/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Solange Costa Ribeiro Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos firmados com pessoa jurídica em condição de hipossuficiência
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), a matéria relativa a eventual ofensa a resoluções da ANS não é examinável em recurso especial por não serem 'lei federal', e o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula 608/STJ e com o entendimento pacificado atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.