REsp 2222046 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou as provas e interpretou corretamente o contrato à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082), que impõe a continuidade da cobertura até a alta médica em casos de tratamento médico contínuo e indispensável; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: usuária (beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Manutenção Da Cobertura, Tema 1082, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Manutenção Da Cobertura Tema 1082 +1 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

usuária (beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico contínuo e indispensável
  2. 2 aplicação do Tema 1082/STJ sobre continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou as provas e interpretou corretamente o contrato à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082), que impõe a continuidade da cobertura até a alta médica em casos de tratamento médico contínuo e indispensável; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Mantida a determinação de continuidade da cobertura enquanto perdurar o tratamento, com a ressalva de que a cobertura deve durar por tempo razoável, observada a efetiva melhora do paciente.