REsp 2160294 - DECISAO

REsp 2160294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a manutenção dos Procuradores da Fazenda Nacional no plano derivado de convênio com a AGU depende da AGU ser a patrocinadora financeira do benefício; prova dos autos indicou que a AGU não arca com o custeio (sendo o pagamento feito pelo Ministério da Economia), justificando a readequação ao convênio do órgão pagador; além disso, questões centrais envolvem interpretação de Resolução da ANS e cláusulas contratuais do Convênio nº 01/2015, matérias que não se prestam ao exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL; Requerida: ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Convênio Administrativo, Patrocínio De Plano De Saúde, Vinculação Do Beneficiário Ao Órgão Patrocinador, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Plano De Saúde Coletivo Convênio Administrativo Patrocínio De Plano De Saúde Vinculação Do Beneficiário Ao Órgão Patrocinador Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSEFAZ

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da negativa de manutenção de beneficiários (Procuradores da Fazenda Nacional) em plano de saúde derivado de convênio firmado com a AGU
  2. 2 Relevância do órgão patrocinador (responsável pelo custeio) para a manutenção da vinculação ao plano de autogestão
  3. 3 Possibilidade de análise, em recurso especial, de questões relativas a resolução da ANS e cláusulas contratuais do convênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a manutenção dos Procuradores da Fazenda Nacional no plano derivado de convênio com a AGU depende da AGU ser a patrocinadora financeira do benefício; prova dos autos indicou que a AGU não arca com o custeio (sendo o pagamento feito pelo Ministério da Economia), justificando a readequação ao convênio do órgão pagador; além disso, questões centrais envolvem interpretação de Resolução da ANS e cláusulas contratuais do Convênio nº 01/2015, matérias que não se prestam ao exame em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência