REsp 2209351 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos visaram prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório (incidência da Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento de que a rescisão unilateral do contrato coletivo é ilícita durante tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do Tema 1.082/STJ e dos princípios constitucionais e consumeristas aplicáveis.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: J. E. M. DE M.; Representante (genitora): F. M. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Parcial Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Transtorno Do Espectro Autista, Tema 1.082/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

J. E. M. DE M.

Autor

F. M. P.

Representante (genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Parcial Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  2. 2 cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos declaratórios tidos por manifestamente protelatórios
  3. 3 licitude da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde durante tratamento contínuo de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos visaram prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório (incidência da Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento de que a rescisão unilateral do contrato coletivo é ilícita durante tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do Tema 1.082/STJ e dos princípios constitucionais e consumeristas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a manutenção do beneficiário no plano de saúde nas mesmas condições anteriormente vigentes e a reativação do plano no prazo de 05 dias; manter a sucumbência fixada na origem.