REsp 2162341 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as matérias essenciais à pretensão (controvérsia sobre aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e alegada ofensa à Resolução CONSU nº 19) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e porque o recurso especial não é competente para examinar suposta violação de normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Extinção Do Vínculo Empregatício, Demissão, Beneficiário, Prequestionamento, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Resolução Administrativa (consu Nº 19)
Direito Civil Processual Civil Contrato Plano De Saúde Coletivo Extinção Do Vínculo Empregatício Demissão Beneficiário Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 possível ofensa à Resolução CONSU nº 19 por recusa em ofertar plano individual
  3. 3 alcance do conceito de lei federal para fins do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias essenciais à pretensão (controvérsia sobre aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e alegada ofensa à Resolução CONSU nº 19) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e porque o recurso especial não é competente para examinar suposta violação de normas infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso