AREsp 2962488 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes e não impugnados pelos recorrentes (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e para acolher a tese dos agravantes seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: H M R; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Migração De Plano, Continuidade De Tratamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 1082
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Migração De Plano Continuidade De Tratamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

H M R

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 direito de migração para nova apólice sem cumprimento de novos períodos de carência
  3. 3 continuidade de tratamento de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes e não impugnados pelos recorrentes (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e para acolher a tese dos agravantes seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.