REsp 2222156 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF), porquanto o acórdão recorrido não enfrentou as teses apresentadas; além disso, o STJ não pode, em sede de recurso especial, apreciar alegada ofensa a atos normativos infralegais (resoluções da ANS) por não se enquadrarem no conceito de 'lei federal'; e para afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de litigância de má-fé seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrido: Conforto Engenharia Térmica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula Contratual De Aviso Prévio, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Advocacia Predatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Cláusula Contratual De Aviso Prévio Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Conforto Engenharia Térmica Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do STJ para apreciar alegada ofensa a atos normativos infralegais (resoluções da ANS)
  3. 3 manutenção ou revogação de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias após decisão coletiva que declarou ilegal o art.17, § único, da RN/ANS 195/2009 com efeitos erga omnes e ex tunc

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF), porquanto o acórdão recorrido não enfrentou as teses apresentadas; além disso, o STJ não pode, em sede de recurso especial, apreciar alegada ofensa a atos normativos infralegais (resoluções da ANS) por não se enquadrarem no conceito de 'lei federal'; e para afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de litigância de má-fé seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.