REsp 2013013 - ACORDAO

REsp 2013013 - ACORDAO

O acórdão recorrido violou o art. 31 da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034), pois a extinção do plano de autogestão e a migração de operadora não interrompem a contagem do prazo de 10 anos nem impedem a liquidação da sentença; assim, deve ser reaberta a fase de liquidação para apurar integralmente as mensalidades devidas, considerando a soma da cota-parte do aposentado e da parcela correspondente ao empregador.

Parties
Recorrente: ANIZETE SANTOS MATOS; Recorrida: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda; Operadora: Bradesco Mediservice / Mediservice / Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a reabertura da fase de liquidação de sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Custeo Do Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/98 Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

ANIZETE SANTOS MATOS

Recorrente

Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda

Recorrida

Bradesco Mediservice / Mediservice / Bradesco S.A.

Operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do plano de saúde de autogestão e a migração para outro plano prejudicam a liquidação de sentença para apuração das mensalidades devidas ao aposentado
  2. 2 Interpretação do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto à contagem do prazo de 10 anos e à paridade entre ativos e inativos
  3. 3 Qual a forma de custeio devida pelo aposentado mantido no plano coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou o art. 31 da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034), pois a extinção do plano de autogestão e a migração de operadora não interrompem a contagem do prazo de 10 anos nem impedem a liquidação da sentença; assim, deve ser reaberta a fase de liquidação para apurar integralmente as mensalidades devidas, considerando a soma da cota-parte do aposentado e da parcela correspondente ao empregador.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a reabertura da fase de liquidação de sentença.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu o processo por perda superveniente de objeto.
  • Determinar a reabertura da fase de liquidação de sentença para apuração do valor integral da mensalidade, considerando a cota-parte do recorrente e a cota-parte da recorrida.