AREsp 2950082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve reconhecimento de que o aumento da mensalidade derivou do fato de a autora ter assumido integralmente o pagamento do plano; quanto à multa nos embargos, verificou-se deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC para R$ 3.300,00.

Parties
Agravante: ROSEMARY FERREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento E Embargos Declaratórios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ROSEMARY FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo nas mesmas condições
  2. 2 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais e vedação em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 afronta ao art.31 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve reconhecimento de que o aumento da mensalidade derivou do fato de a autora ter assumido integralmente o pagamento do plano; quanto à multa nos embargos, verificou-se deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC para R$ 3.300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.300,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.