AREsp 2993620 - DECISAO

AREsp 2993620 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao custeio do plano do ex-empregado foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com o Tema 1034/STJ, e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão do TJ-BA examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Custeo Do Plano Para Ex Empregado Aposentado, Recursos Repetitivos (tema 1034/stj), Honorários Advocatícios, Art. 31 Lei 9.656/98, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Custeo Do Plano Para Ex Empregado Aposentado Recursos Repetitivos (tema 1034/stj) Honorários Advocatícios Art. 31 Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/98 quanto ao custeio do plano de saúde do ex-empregado aposentado
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão do TJ-BA
  3. 3 aplicação do Tema 1034 do STJ sobre custeio de planos de saúde de ex-empregados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao custeio do plano do ex-empregado foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com o Tema 1034/STJ, e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão do TJ-BA examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majo-ro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa