REsp 2044074 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apontadas (não havendo omissão), aplicou corretamente o entendimento do Tema 610 para reconhecer prescrição em relação aos reajustes de 2008 e 2009, e corretamente reconheceu a abusividade dos reajustes de 2010 a 2012 pela ausência de comprovação dos custos médico-hospitalares, determinando a devolução simples dos valores pagos acima dos índices da ANS; matérias não prequestionadas ou que demandam reexame de prova ou interpretação contratual foram consideradas incabíveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: MAKNIA - ALIMENTOS FINOS LTDA; Recorrido: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma: Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajustes Por Sinistralidade, Abusividade De Reajustes, Prescrição (tema 610 Do Stj), Rescisão Unilateral Imotivada, Devolução De Valores Pagos a Maior, Prequestionamento E Omissão Judicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Plano De Saúde Coletivo Reajustes Por Sinistralidade Abusividade De Reajustes Prescrição (tema 610 Do Stj) +3 more

Case Brief

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Parties

MAKNIA - ALIMENTOS FINOS LTDA

Recorrente

Bradesco Saúde S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma: Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se os reajustes por sinistralidade foram abusivos e ensejam devolução dos valores pagos a maior
  2. 2 Se incide prescrição trienal sobre os reajustes anteriores (Tema 610 do STJ)
  3. 3 Se a cláusula que permite rescisão unilateral imotivada deve ser declarada nula

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apontadas (não havendo omissão), aplicou corretamente o entendimento do Tema 610 para reconhecer prescrição em relação aos reajustes de 2008 e 2009, e corretamente reconheceu a abusividade dos reajustes de 2010 a 2012 pela ausência de comprovação dos custos médico-hospitalares, determinando a devolução simples dos valores pagos acima dos índices da ANS; matérias não prequestionadas ou que demandam reexame de prova ou interpretação contratual foram consideradas incabíveis em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a abusividade dos reajustes de 2010 a 2012, determinou a restituição simples dos valores pagos acima dos índices autorizados pela ANS, acolheu a prescrição quanto aos reajustes de 2008 e 2009 e manteve a nulidade parcial da cláusula de rescisão...