AREsp 2960499 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo em recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não é omisso e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.082): havendo beneficiário em tratamento médico por doença grave, a rescisão unilateral da apólice coletiva só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos/alta, de modo que, conhecido em parte o recurso especial, este foi negado provimento; majoraram-se honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: LUIZ EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico, Tema 1.082/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico Tema 1.082/stj +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

LUIZ EDUARDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.082/STJ
  3. 3 legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde por inadimplemento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo em recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não é omisso e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.082): havendo beneficiário em tratamento médico por doença grave, a rescisão unilateral da apólice coletiva só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos/alta, de modo que, conhecido em parte o recurso especial, este foi negado provimento; majoraram-se honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.