REsp 2202512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque se aplicou a tese do Tema 1.034/STJ ao caso, reconhecendo que o cancelamento superveniente da apólice coletiva constitui modificação do estado de fato apta a autorizar revisão da coisa julgada nos termos do art. 505, I, do CPC, não estando demonstrada a ocorrência da supressio/surrectio nem violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: CELSO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Coisa Julgada, Modificação Do Estado De Fato, Tema 1.034/stj, Supressio, Surrectio, Portabilidade De Carências
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Coisa Julgada Modificação Do Estado De Fato Tema 1.034/stj Supressio +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO BERTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.034/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se o cancelamento superveniente da apólice coletiva autoriza revisão da coisa julgada (art. 505, I, CPC)
  3. 3 Ocorrência dos institutos da supressio e surrectio diante da inércia/expectativa do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque se aplicou a tese do Tema 1.034/STJ ao caso, reconhecendo que o cancelamento superveniente da apólice coletiva constitui modificação do estado de fato apta a autorizar revisão da coisa julgada nos termos do art. 505, I, do CPC, não estando demonstrada a ocorrência da supressio/surrectio nem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.