REsp 1922708 - ACORDAO

REsp 1922708 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais/familiares (Súmula 211), e porque a averiguação dessa alegação implicaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, que a rescisão unilateral durante tratamento configura prática abusiva, mas tal reconhecimento não bastou para afastar o óbice de admissibilidade quanto à comercialização dos planos.

Parties
Recorrente / Operadora De Plano De Saúde: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Corré / Nova Contratada: AMEPLAN; Autora / Beneficiária: Anália; Contratante (empresa Empregadora): DIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência, Prática Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência Prática Abusiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente / Operadora De Plano De Saúde

AMEPLAN

Corré / Nova Contratada

Anália

Autora / Beneficiária

DIMAS

Contratante (empresa Empregadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a oferecer plano individual ou familiar a beneficiárias de plano coletivo rescindido, mesmo não comercializando tais modalidades
  2. 2 Se a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, enquanto o segurado está em tratamento, configura prática abusiva e ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais/familiares (Súmula 211), e porque a averiguação dessa alegação implicaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, que a rescisão unilateral durante tratamento configura prática abusiva, mas tal reconhecimento não bastou para afastar o óbice de admissibilidade quanto à comercialização dos planos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).