REsp 2124502 - ACORDAO

REsp 2124502 - ACORDAO

Conhecer em parte dos recursos e negar-lhes provimento em razão de que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade não seja, por si só, abusiva, a ausência de apresentação pormenorizada dos cálculos e da transparência dos critérios configura prática abusiva prevista no CDC; todavia, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode proceder ao reexame das provas nesta instância.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrente: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos; não conhecimento do recurso da Adm Administradora de Benefícios Ltda.; conhecimento em parte do recurso da Bradesco Saúde S.A. e, nessa extensão, improvimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os reajustes por sinistralidade aplicados ao plano de saúde coletivo foram abusivos diante da ausência de comprovação e transparência dos critérios utilizados
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte dos recursos e negar-lhes provimento em razão de que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade não seja, por si só, abusiva, a ausência de apresentação pormenorizada dos cálculos e da transparência dos critérios configura prática abusiva prevista no CDC; todavia, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode proceder ao reexame das provas nesta instância.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos; não conhecimento do recurso da Adm Administradora de Benefícios Ltda.; conhecimento em parte do recurso da Bradesco Saúde S.A. e, nessa extensão, improvimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. e negar-lhe provimento.