REsp 2238013 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e princípio da intervenção mínima), incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF; consequente não análise do mérito pelo STJ.

Parties: Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: AUTOR (menor)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Restabelecimento De Contrato, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 282/stf

Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Restabelecimento De Contrato Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTOR (menor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

1 alegada violação da liberdade contratual (art. 421 CC)
2 alegada violação do princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, CC)
3 ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.