REsp 2212499 - ACORDAO

REsp 2212499 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da alegada ilegalidade do reajuste por sinistralidade exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Recorrido: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

JOSÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 caracterização de 'falso coletivo' envolvendo apenas duas vidas
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da alegada ilegalidade do reajuste por sinistralidade exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.