REsp 1986479 - DECISAO

REsp 1986479 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, decidiu nos limites objetivos da demanda e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação com base nos fatos narrados na inicial (rescisão unilateral do contrato pela empregadora). Verificou-se ainda que o cancelamento do plano ocorreu enquanto a titular se encontrava em tratamento/hospitalização, situação abrangida pela vedação do art. 13, inc. III, da Lei 9.656/98, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA; Operadora Do Plano De Saúde: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A; Autora/beneficiária: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Julgamento Extra Petita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Congruência (arts. 141 E 492 Do Cpc), Suspensão/rescisão De Contrato Durante Internação (art. 13, Lei 9.656/98)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Julgamento Extra Petita Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Congruência (arts. 141 E 492 Do Cpc) +1 more

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Parties

FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA

Agravante/recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A

Operadora Do Plano De Saúde

AUTORA

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência/adstrição)
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da Fundação Universitária de Cardiologia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, decidiu nos limites objetivos da demanda e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação com base nos fatos narrados na inicial (rescisão unilateral do contrato pela empregadora). Verificou-se ainda que o cancelamento do plano ocorreu enquanto a titular se encontrava em tratamento/hospitalização, situação abrangida pela vedação do art. 13, inc. III, da Lei 9.656/98, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.