REsp 1936029 - ACORDAO

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Concluiu-se que a declaração de nulidade da cláusula contratual não se submete ao prazo trienal, mas os seus efeitos financeiros (restituição/repetição do indébito) estão sujeitos à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC/2002; o recurso não demonstrou consequências práticas de modificar o reconhecimento da prescrição quanto aos reajustes de 2010 e 2015 e não prequestionou adequadamente a matéria, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos reajustes a partir de 2016 e a devolução dos valores cobrados a maior; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO STOFFA; Recorrida: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Anual, Prescrição Trienal, Restituição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Tema 610 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Anual Prescrição Trienal Restituição De Indébito +2 more

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Parties

CESAR AUGUSTO STOFFA

Recorrente

Sul América

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 aplica-se apenas à pretensão condenatória de repetição do indébito ou também à pretensão declaratória de nulidade de cláusula de reajuste
  2. 2 Reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados a partir de 2016 e alcance da prescrição quanto aos reajustes anteriores a 2016 (2010-2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a declaração de nulidade da cláusula contratual não se submete ao prazo trienal, mas os seus efeitos financeiros (restituição/repetição do indébito) estão sujeitos à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC/2002; o recurso não demonstrou consequências práticas de modificar o reconhecimento da prescrição quanto aos reajustes de 2010 e 2015 e não prequestionou adequadamente a matéria, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos reajustes a partir de 2016 e a devolução dos valores cobrados a maior; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a abusividade dos reajustes a partir de 2016 e determinou a devolução dos valores cobrados a maior